segunda-feira, 27 de junho de 2016

Suprema Corte dos EUA derruba lei de aborto restritiva do Texas

Da Reuters com informação do g1

Para Tribunal, lei representava fardo indevido às mulheres. Ação foi proposta por profissionais que oferecem abortos no Texas.

 

Grupo comemora em Washington decisão da Suprema Corte, que derrubou lei sobre aborto do Texas (Foto: Kevin Lamarque/Reuters)

A Suprema Corte dos Estados Unidos concedeu uma vitória aos defensores do direito ao aborto nesta segunda-feira (27), derrubando uma lei do estado do Texas que impunha regulamentos severos a médicos e clínicas que realizam o procedimento e que seus críticos afirmavam terem a meta específica de fechar tais locais.
A decisão por 5 votos a 3 determinou que a lei de 2013, endossada pela oposição republicana, representava um fardo indevido às mulheres que quisessem exercer seu direito constitucional de encerrar uma gravidez, estabelecido no veredicto histórico de 1973 conhecido como Roe versus Wade.
Normalmente, a Suprema Corte conta com nove juízes, mas está com uma cadeira vaga desde a morte em 13 de fevereiro do juiz conservador Antonin Scalia, que em arbitragens anteriores se opôs repetidamente ao aborto.
Também conservador, o juiz Anthony Kennedy se uniu aos membros liberais do tribunal ao decidir que as duas provisões da lei violam o direito constitucional de se obter um aborto.
O juiz liberal Stephen Breyer, que escreveu em nome da magistratura, disse que a corte de apelações que confirmou a lei errou em sua abordagem, observando que os tribunais têm obrigação de "levar em conta os fardos que uma lei impõe ao acesso ao aborto, juntamente com os benefícios que estas leis conferem".
Concordar com legislaturas estaduais em "questões de incerteza médica também é inconsistente com os precedentes desta corte", acrescentou Breyer. Três magistrados conservadores, o presidente do tribunal, John Roberts, e os juízes Clarence Thomas e Samuel Alito, discordaram.
Ao criar um precedente legal de alcance nacional declarando que as duas provisões da lei do Texas são inconstitucionais, o veredicto ameaça leis já em vigor em outros Estados.
O Texas disse que sua lei, aprovada por uma legislatura republicana e assinada por um governador republicano em 2013, pretendia proteger a saúde das mulheres. Os profissionais que oferecem abortos, por sua vez, afirmaram que os regulamentos são medicamente desnecessários e que têm por objetivo fechar as clínicas.
O governo do presidente dos EUA, o democrata Barack Obama, apoiou o questionamento feito por estes profissionais.
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